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Proposição: PL 396 1995
   
Proponente: Glênio Lemos
Situação: Vetado(a) em 04/06/1996
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 12/04/1996
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21081.01.00/95-9
Assunto:
 ORDENADOR DESPESA PREFEITO
Ementa:
 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, CONTADORES E OUTROS FUNCIONARIOS DAS PREFEITURAS COMO ORDENADORES DE DESPESAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta